Por: diario | 16/01/2019

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), vetou o Projeto de Lei (PL) número 48/2017, aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesc) em dezembro, que trata do uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais na administração e escolas públicas do estado. Moisés acatou recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (14). O PL determinava que os travestis e transexuais teriam direito à identificação pelo nome social em fichas de cadastros, formulários, prontuários, registros escolares e documentos semelhantes para atendimento por qualquer órgão da administração pública, autarquias e escolas públicas.

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Além disso, servidores e agentes públicos devem tratar os travestis e transexuais pelo nome social, adotado a pedido da própria pessoa ou do responsável, quando se tratar de menor de idade, conforme o PL.

No parecer no qual o veto foi baseado, a procuradoria argumenta que alterações no prenome devem observar normas da União, que tem competência para legislar sobre a mudança de nome.

“As disposições do autógrafo do projeto de lei nº 048/2017 incidem em vício de inconstitucionalidade sob o aspecto formal por invadirem a esfera de competência da União para legislar sobre a mudança de nome, ainda que se trate de designação social”, diz a PGE no parecer.