Por: diario | 16/05/2018

Por meio da Lei Municipal nº1.954/2012 foi instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Lontras (PMSB), uma ação em conjunto com a Política Municipal de Saneamento Básico. O plano foi elaborado de acordo com as exigências previstas na Lei Federal n° 11.445, que estabelece que os Planos Municipais de Saneamento Básico devem ser revistos periodicamente, em prazo não superior a quatro anos.

Em complemento à legislação federal, a Política Municipal de Saneamento Básico de Lontras determina, em seu art. 14º, que o PMSB deve ser revisado anualmente, devendo ser submetido à Câmara de Vereadores para aprovação de todas as alterações previstas.

Tendo em vista a ausência de dados evolutivos do município desde que o PMSB fora instituído, este documento trata da Versão Revisada do Plano Municipal de Saneamento Básico de Lontras, que teve como base o Plano Municipal de Saneamento Básico de Lontras versão 2011 – originalmente desenvolvido com auxílio da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Santa Catarina [SDS/SC] que, em 2009.

Para a implementação dos serviços, a prefeitura nomeou o Grupo Executivo de Saneamento (GES), responsável pela elaboração e discussão dos trabalhos de revisão no município, além de designar um coordenador municipal. A partir da definição do coordenador municipal, ocorreu a definição de que, o Conselho Municipal de Saúde atuaria, então, como Conselho Municipal de Saneamento, que, apesar de instituído no município, apresentava-se inativo.

Construção com a comunidade

A participação da sociedade durante todo o processo de revisão do PMSB aconteceu por meio de Reuniões, Oficinas e Audiências Públicas, realizadas no município. Em novembro de 2016 se realizou na Câmara de Vereadores de Lontras a 1ª Audiência Pública de Revisão do Plano de Saneamento Básico. Na audiência pública foram apresentados os diagnósticos referentes às quatro áreas de abrangência do saneamento básico no Município de Lontras, as condicionantes observadas, as deficiências estipuladas e as potencialidades sugeridas.

Em decorrência das particularidades existentes no município, se obteve diversas contribuições da população, constituindo um dos objetivos principais da audiência, que foi a coleta de informações e sugestões com base no diagnóstico apresentado, neste momento foram determinadas algumas das principais ações a serem realizadas no município.

Atualmente a Revisão consolidada do Plano de Municipal de Saneamento Básico de Lontras/SC foi aprovada pela Lei Municipal 2.347/2018 e Política Municipal de Saneamento Básico é regida pela Lei Municipal n. 1.954/2012.

Agora, o município de Lontras está trabalhando junto com a prestadora dos serviços de água e esgoto, a Companhia Catarinense Água e Saneamento (CASAN), visando a celebração do contrato do programa.

O maior desafio é a implantação do sistema de esgotamento sanitário do município de Lontras, para proteção das nascentes e despoluição das águas dos rios, ribeirões e riachos. E também em relação ao abastecimento de água potável, algumas regiões carecem de infraestrutura, ocasionando paralisação temporária destes serviços.

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