Por: diario | 04/02/2018

Lideranças governistas defendem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, a ser votada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Já a oposição deverá usar como argumento, a perda de direitos adquiridos dos trabalhadores para derrubar a proposta.
Para aprovação serão necessários 308 votos favoráveis dos deputados em dois turnos. Se aprovada, será encaminhada para discussão e votação no Senado, onde a matéria precisará ser aprovada por 49 senadores.

O texto estava definido desde 2017, mas a crise política desencadeada pelas denúncias de corrupção contra o presidente Michel Temer (PMDB), impediu o avanço das discussões.

Uma das polêmicas da proposta, é a regra de transição para quem ingressou no serviço público antes de 2003. Segundo a Secretaria de Previdência, do Ministério da Fazenda, a soma é de 52% dos atuais ativos, cerca de 308,7 mil pessoas. O projeto é relatado na Câmara pelo deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

Repercussão

Em postagem nas redes sociais, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), se manifestou sobre o rumo que pretende dar à votação: “Não aceito mexer na aposentadoria dos mais pobres nem dos trabalhadores rurais. Reformas devem ser sempre para tirar privilégios e nunca direitos dos mais pobres”, declarou.

Líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), assegura que a reforma da Previdência é necessária para garantir os benefícios dos atuais e futuros aposentados.

O líder do PSDB, senador Paulo Bauer (SC), teme que a demora na aprovação do texto gere prejuízos para a população. “Quanto mais tempo se leva para fazer a reforma da Previdência, mais difícil se torna o remédio que precisa ser aplicado para viabilizar a redução do déficit público, sem a perda de direitos por parte de trabalhadores e também de aposentados”, afirmou.

Crítico da reforma, o senador Paulo Paim (PT-RS), assegura que o governo mente quando afirma em propaganda nos meios de comunicação, que as mudanças propostas não prejudicarão os trabalhadores.

Paim diz que o governo nada faz para tornar o caixa superavitário, como devolver todo o dinheiro que foi retirado do orçamento da Previdência, por meio da Desvinculação de Receitas da União. “Se fizesse isso, a Previdência receberia mais de R$ 1 trilhão, com valores atualizados pela Selic”, inteirou.

Em declaração, o primeiro vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)anunciou voto contrário. “Voto contra porque não concordo com a proposta, sobretudo no que diz respeito ao trabalhador rural e algumas outras regras que estão sendo apresentadas. E por acreditar que esta reforma exige debate e discussão mais profunda para amadurecimento da sua necessidade com a sociedade”, afirmou.

Alterações

A análise da proposta da reforma estava prevista para dezembro. Porém, em razão do recesso parlamentar, o governo recuou e fez concessões como forma de ganhar apoio no Congresso. Em discurso, em dezembro, o relator na Câmara dos Deputados, Arthur Maia, disse que deverá excluir os itens relativos a trabalhadores rurais, e que irá estender aos servidores estaduais e municipais as regras já vigentes para os servidores federais desde 2013.
O relator disse que a nova redação trará sugestões feitas pelos líderes partidários. “Resolvemos convergir para um texto ainda não apresentado de maneira oficial, que exclui qualquer menção acerca do trabalhador rural”, disse. O trabalhador rural, pelo texto original da PEC, deveria comprovar a contribuição da previdência ao pedir a aposentadoria.

As modificações ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, também não será modificado. O texto original previa que o valor poderia ser menor do que o salário mínimo (R$ 937).

O relator disse que a PEC vai estender para servidores estaduais e municipais as regras já previstas para o servidor federal. Hoje, aqueles que ingressaram no serviço público a partir de 2013 se aposentam com o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.531,31) e podem complementar o benefício por meio de um fundo de previdência complementar. “O que fica na PEC é o fim dos privilégios. Por meio dela, estamos dizendo que, se não vale para o governo federal, não há de valer para estados e municípios, porque temos que fazer com que a Previdência tenha uma regra igual para todos”, disse.

Principais pontos

Em 22 de novembro, Arthur Maia apresentou os principais pontos da nova proposta em discussão, com ajustes para garantir o apoio da base governista na Câmara dos Deputados. A versão é mais simples do que a aprovada em maio de 2017, em uma comissão especial. Ela reduz o tempo de contribuição na iniciativa privada, mas mantém as regras de transição e as idades mínimas de aposentadoria no futuro. O texto exclui os artigos relativos ao trabalhador rural e à concessão do benefício assistencial aos idosos e às pessoas com deficiência (BPC). Para o serviço público, não há mudanças em relação ao parecer da comissão especial.

Tempo de contribuição

A proposta “enxuta”, estabelece em 15 anos o tempo de contribuição do trabalhador da iniciativa privada para se aposentar (o do serviço público continua 25 anos). No tempo mínimo (15 anos), o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá direito a 60% do valor da aposentadoria para a qual contribuiu. Ele receberá 100% do benefício somente se chegar a 40 anos de contribuição.

Regra de transição

Permanece a regra de aumento da idade mínima durante a fase de transição. Com isso, o trabalhador da iniciativa privada poderá se aposentar com a idade mínima de 53/55 anos (mulher/homem) a partir de 2018. As idades sobem um ano a cada dois anos, de modo que, em 2036, as mulheres atingem o patamar desejado pelo governo (62 anos). Os homens atingem a idade mínima de 65 anos em 2038. Para o setor público, a regra de transição é semelhante: um ano de acréscimo na idade mínima de aposentadoria a cada dois anos. O que muda é o patamar inicial: mulheres poderão se aposentar a partir dos 55 anos, e os homens aos 60 anos. Em 2028, os homens atingem a idade mínima defendida pelo governo, de 65 anos. As mulheres atingem seu patamar (62 anos) em 2032. As regras para professores, policiais, trabalhadores que atuam em atividades prejudiciais à saúde e pessoas com deficiência, não mudam.

Fora da reforma

Em relação aos textos apresentados, serão excluídas as mudanças na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado aos idosos e às pessoas com deficiência. O trabalhador se aposenta com 15 anos de contribuição e a idade de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher). A contribuição permanece sobre a comercialização da produção. Em relação ao BPC, continua garantido o valor de um salário mínimo (R$ 937 neste ano) para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda.