Por: diario | 20/11/2016

 Com o fim de ano chegando, muitos prefeitos já iniciaram no segundo semestre um planejamento para deixar as contas da administração em dia. Enfrentando problemas, como queda de arrecadação e diminuição nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), alguns gestores optaram pelo corte de cargos comissionados, além de outras ações administrativas. Recursos provenientes do Governo Federal, vindos da Lei da Repatriação, estão dando novo fôlego às contas públicas das prefeituras do Alto Vale.

Em novembro as prefeituras recebem o montante total arrecadado da Lei 13.254 (Lei da Repatriação), de janeiro de 2016, que garante a regularização cambial e tributária sobre a repatriação de recursos, bem ou lícitos, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil. Pela Lei, do valor repatriado cabe o pagamento de 15% de Imposto de Renda, a título de capital, somados a 100% de multa sobre o imposto apurado. O valor da multa não será compartilhado com os municípios, já que ficará com o Governo Federal, mas os 15% do Imposto de Renda estão sendo distribuídos com Estados e Municípios, seguindo os critérios do FPM.

Conforme o prefeito de Taió e tesoureiro da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Hugo Lembeck, a primeira parcela do FPM de novembro depositada na última semana já agregou também os valores da Repatriação e já chegou aos cofres das prefeituras do Alto Vale. O mesmo deve acontecer no depósito da segunda parcela do FPM que acontece neste domingo (20). Já a terceira parcela entra nos cofres dos municípios no próximo dia 30. Ele explicou que os valores do FPM estão sendo divididos nas três parcelas, mas o montante total dos recursos da Repatriação já havia sido divulgado no último dia 8 e depositado no dia 10. Já o critério para definição dos valores por município é o coeficiente de cada cidade, seguindo a base de cálculo do FPM de cada cidade. “O depósito da Repatriação é feito junto com o FPM, então no dia 10 de novembro eles receberam uma parcela, além de um montante pequeno recebido também em outubro”, falou Lembeck.

Valores

No Alto Vale, cidades que tem 0.6 de coeficiente de FPM receberam no último dia 10 um total de R$ 344.216,02 de recursos da Repatriação de valor bruto, sem descontos. Neste índice estão as seguintes cidades: Aurora, Ascurra, Agronômica, Atalanta, Braço do Trombudo, Chapadão do Lageado, Dona Emma, Imbuia, José Boiteux, Laurentino, Leoberto Leal, Mirim Doce, Presidente Nereu, Petrolândia, Rio do Campo, Rio do Oeste, Salete, Santa Terezinha, Trombudo Central, Vidal Ramos, Vitor Meireles e Witmarsum. Já o FPM desses municípios ficou em R$ 271.870,25.

Com 0,8 de coeficiente, Agrolândia, Apiúna e Lontras receberam valores que totalizam R$ 458.954,69 mil. Presidente Getúlio e Pouso Redondo com 1.0 de coeficiente recebem R$ 573.693,37. Ibirama e Taió que tem o coeficiente 1.2 ficaram com R$ R$ 550.745,63, deduzidos já os descontos e Ituporanga que tem 0.2 a mais de coeficiente que as outras cidades recebeu R$ 532.890,07 com dedução na Saúde de R$ 215.630,19 e R$ 287.506,92 do Fundeb. Rio do Sul com 2.4 de coeficiente teve R$ 1.376.864,09 acrescido em seus cofres.

No fim de outubro, as cidades de Santa Catarina já haviam recebido uma parcela do Governo Federal que havia sido incorporado com o FPM. Naquele período, o valor arrecadado pelo pagamento de 15% do Imposto de Renda sobre a repatriação chegou a R$ 1,4 bilhões, onde Santa Catarina recebeu R$ 16.203.491,81 que foram distribuídos às cidades.

Um dos prefeitos que comemorou a chegada dos recursos da Repatriação foi José Ercolino Menegatti, de Agronômica. “É muito importante esse montante que veio para as cidades, porque no fechamento de mandato ele vem agregar para que possamos cumprir com nossos compromissos pré-estabelecidos neste ano. É uma medida que veio agora, mas de grande relevância para a administração municipal, que nos da um conforto para cidades de pequeno porte como é o caso da nossa, já que utilizam basicamente essa receita para a sobrevivência”.

Lembeck ainda citou que essa verba entra em boa hora aos cofres municipais, lembrando que as prefeituras ainda têm muitas contas para pagar no fim de ano, como o 13º salário dos funcionários. “Ajuda a resolver e amenizar a situação de muitas prefeituras que ainda não sabem como fechar suas contas. A maioria dos prefeitos vem economizando, mas esse recurso dá uma oxigenada nas contas e é bem oportuno”, falou.

Quem também elogiou a vinda dos recursos, porém, disse que ainda é cedo para comemorar foi o prefeito de Rio do Oeste, Humberto Pessatti. Na opinião do gestor, os recursos ajudam na contabilidade das prefeituras, porém se o FPM de dezembro vir com um desconto grande os valores da Repatriação não terão muita influência. “Claro que vai ajudar a saldar as contas, vai dar um fôlego para fechar as contas, mesmo assim isso não significa uma solução, porque não sabemos se os recursos do FPM e ICMS também vão se comportar como no ano passado, em dezembro, não tendo reduções significativas. Melhorou, mas se ao menos empatar como no ano passado já nos ajuda”, opinou.

Total arrecadado pela União

O montante da Lei da Repatriação, inicialmente cotado em R$ 50,9 bilhões, foi reduzido para R$ 46,8 bilhões. A arrecadação ocorreu até o fim de outubro. Segundo a Receita Federal do Brasil (RFB), a diminuição ocorreu, pois alguns contribuintes não efetuaram o pagamento do Imposto de Renda (IR) e da multa. De acordo com o órgão, 161 contribuintes Pessoas Físicas (PF) e sete Pessoas Jurídicas (PJ) não recolheram os valores. Desses, cinco PF e duas PJ responderam sozinhas por 98,7% da diferença, o equivalente a R$ 4,1 bilhões. A Receita investiga a veracidade das informações e cobrará o pagamento dos inadimplentes, agora, sem os benefícios da Lei da Repatriação. Com a atualização do montante, os R$ 46,8 bilhões efetivamente arrecadados voltam a ser divididos igualmente em duas partes. Ao todo, são R$ 23,4 bilhões de IR e R$ 23,4 bilhões de multa. Dos R$ 23,4 bilhões de Imposto de Renda, os Municípios têm direito a 15%, referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Lembeck citou que este montante dos 15% repassados pelo Governo Federal às cidades ainda é baixo e que os municípios já cobram um aumento da União. “A multa das declarações do IR das pessoas também atinge um montante expressivo e não está sendo dividido com os municípios, fica centralizado no Governo Federal, onde algumas cidades estão entrando na Justiça porque isso é inconstitucional”, falou.

Multas mais elevadas

Foi aprovado na quinta-feira (17) em votação no Senado, o projeto do presidente da casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre a nova fase da programação de Repatriação. A previsão com essa segunda fase do programa é arrecadar, pelo menos, R$ 20 bilhões, além do arrecadado já no fim de outubro. O ministro da Fazenda, Dyogo Oliveira, havia pedido a Renan que a adesão ocorresse até o dia 10 de março de 2017. O presidente do Senado sinalizou que iria acatar a sugestão.

Caso Renan decida por manter a data inicial de inscrição ao programa prevista no projeto, 1º de fevereiro, serão apenas 40 dias de prazo para aderir à nova fase. Inicialmente, a proposta era de que os interessados em repatriar os ativos no exterior tivessem 150 dias para fazer a regularização dos valores. Outra novidade com relação ao novo programa diz respeito às alíquotas. A proposta de Renan reajusta os percentuais incididos sobre o Imposto de Renda e multa de 15% para 17,5%. A justificativa é que, se a medida não ocorresse, deixaria de representar um benefício para os contribuintes participantes da primeira fase.

“Mais um FPM”

Em entrevista nesta semana ao programa Roda Viva, da TV Cultura, o presidente da República, Michel Temer, falou sobre os recursos da Repatriação destinados aos Estados e municípios, lembrando que esteve reunido com gestores municipalistas para falar dos repasses do Governo Federal.  “Com a repatriação nós temos uma verba que vai indo para os Estados, outra que vai indo para os Municípios. Os prefeitos estão recebendo praticamente mais um FPM [Fundo de Participação dos Municípios], que vai dar basicamente para aquelas despesas finais, como 13º salário. O que está sobrando, está sobrando uma verba, [que] terá dois destinos. Cerca de R$ 20 bilhões. Ou vai para restos a pagar ou vai para uma reequação que nós estamos pensando em fazer com os Estados. Como eles estão em uma dificuldade extraordinária, nós podemos, quem sabe, pegar essa verba”, disse, repetindo que ainda é necessário verificar com a equipe econômica sobre a viabilidade dessa proposta se concretizar.