Por: diario | 23/05/2018

Em sessão realizada na Câmara de Vereadores na segunda-feira (21) foi lido o Projeto de Lei Ordinária 60/2018, de autoria da vereadora Zeli da Silva (MDB), que aborda a preferência na matrícula e na transferência da matrícula de filhos de mulheres vítimas de violência doméstica nas unidades da rede municipal de ensino. “A proposta é que as mulheres que sofreram algum tipo de violência doméstica, que queira se mudar, seja para a casa da família, de algum amigo que a acolheu, que queira sair do bairro para se afastar do seu agressor, tenha prioridade na fila de espera das creches. Que seja imediatamente resolvido o problema dela, para que ela possa sair daquele local, e que isso (vaga para os filhos) não seja um problema para que ela continue sofrendo violência”, explica a vereadora.

A proposição diz que o direito a essa preferência seria concedido mediante cópia do boletim de ocorrência que conste a violência, e a intenção de representar judicialmente o suposto agressor, ou cópia de decisão judicial que concede medida preventiva. Zeli justifica a ação argumentando que por vezes a mulher vítima de violência precisa deixar de morar em sua residência por segurança, e a prioridade no amparo as crianças na unidade de ensino, lhe garante uma dificuldade a menos, nesse momento conturbado. “As crianças são motivos muitas vezes o motivo para as mães continuarem sofrendo violência doméstica. Porque os filhos estão na creche naquele bairro, porque a gente sabe que não é fácil tirar uma criança dali e levar para outro lugar. As vezes elas permanecem naquelE bairro, sofrendo violência, porque ali ela tem onde deixar o seu filho” comenta. O projeto deve ainda passar por discussões dentro da câmara até sua aprovação ou não pelos colegas do legislativo.

Transparência em incentivos fiscais

Outra proposta apresentada por Zeli quer transparência nos incentivos concedidos pelo município. A emenda supressiva, aditiva e modificativa ao projeto de lei complementar Nº 10, de 9 de março de 2018, que cria e dispõe sobre a política municipal de ciência, tecnologia e inovação e estabelece medidas de incentivo e apoio às suas ações e estratégias no ecossistema empresarial, empreendedor, acadêmico e social no município. “Diz respeito a empresas que vão investir em tecnologia, eu acho interessante esse tipo de incentivo, mas tem coisas por exemplo, que é demais, o cara irá lucrar e o que dará em troca?”, comenta.

Para a vereadora todo os incentivos disponibilizados pelo município em isenção fiscal deveriam passar pela câmara para que aja controle da contrapartida oferecida pelas empresas. “Cada vez que houve esse tipo de benefício, que ele viesse para a Câmara para que nós tenhamos controle na questão da contrapartida, definir quanto de emprego irá gerar. As vezes o município dá um incentivo num valor alto e não sabe qual será o real retorno” explica.

Outra ação dentro da proposta apresentada pela vereadora seria uma audiência todo ano, trazendo os números reais dos investimentos e impacto social. “Também ter uma audiência pública todo final de ano para sabermos quantos empregos foram gerados, quanto dinheiro foi colocado e etc, para que não vire uma coisa descontrolada. E para sabermos o que de fato está acontecendo e daqui a pouco não virar um jogo político” ressalta a vereadora.

A ideia é que a gente consiga acompanhar e controlar, o que está se dando de incentivos e o que está gerando de empregos. Medir o quanto o incentivo impacta na responsabilidade social da empresa”, finaliza.

Susana Lima

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