Por: diario | 25/06/2019

O juiz Edison Zimmer suspendeu os efeitos de decreto municipal que rompia o Contrato de Programa firmado em 2012 entre Prefeitura de Rio do Sul e Casan. Por decisão judicial, a Companhia permanece abastecendo a capital do Alto Vale e todo o Sistema Integrado, que compreende também Agronômica, Aurora, Laurentino, Lontras e parte de Ibirama. Já o Executivo diz que vai recorrer da decisão.

O gerente regional da Casan, engenheiro Rangel Barbosa, acredita que a decisão favorável deve ser mantida e destacou que ela aumenta a responsabilidade da empresa e vai permitir dar continuidade aos compromissos de obras e melhorias assumidos com a comunidade. “É uma decisão que a Casan esperava que fosse totalmente favorável a Casan porque a Companhia, conforme a manifestação jurídica feita pela empresa, apontou diversas irregularidades com relação ao ato do decreto municipal. A Casan possui o contrato de programa com o município e uma decisão tão drástica como a rescisão contratual, ela precisa passar por uma série de etapas até chegar a este ponto”, frisou.

Nas suas redes sociais a Casan também publicou um texto falando da decisão do juiz e citando sua manifestação. O magistrado afirmou que assinado o Contrato de Programa para a gestão do serviço público de saneamento básico e estando este em execução, vigora o princípio da preservação do contrato. “Sendo a rescisão antecipada uma hipótese de exceção inclusive qualificada: rescindir prematuramente o Contrato de Programa exige imenso esforço orçamentário no sentido de promover a prévia indenização, ou a condução de procedimento que permita diagnosticar, precisamente e em processo constitucionalmente adequado, eventuais irregularidades ou inadimplementos contratuais, sendo esta a base de sustentação legal do Contrato de Programa em vigor”, embasou.

Rangel afirmou ainda que a Casan não sofreu nenhum processo administrativo e que a Administração Municipal não seguiu nenhum dos pontos exigidos para o andamento do processo de rescisão de contrato. “Nenhum ponto foi praticado pelo Município, ou seguido, inclusive a Casan não passou por nenhum processo administrativo relativo ao que exatamente estaria sendo descumprido no contrato por isso a Casan argumentou e se defendeu. Em nenhum momento ocorreu uma conversa entre as partes para dar-se o tempo necessário para ser corrigidos eventuais descumprimentos contratuais. Foi algo de caráter unilateral, onde não houve conversa com a Casan, não houve a aproximação do Município. A Casan não teve nem um direito de se defender, em um prazo mínimo e necessário”, completou.

Sobre os valores a serem pagos pela Prefeitura à Casan caso o decreto da Administração tivesse validade, Rangel afirmou que a indenização seria de cerca de R$ 57 milhões, uma dívida que de acordo com ele, é quase impossível de ser paga. “Esse valor atualizado está em 57 milhões de reais e corresponde ao patrimônio que a Casan possui no município que ainda não foi amortizado ao longo tempo. Inclusive todo o investimento já aplicado nas obras de esgotamento sanitário. A prefeitura informou que entraria na Justiça pra discutir esse valor, mas é o valor real, conforme o próprio contrato assinado entre Casan e Prefeitura informa”, disse.

O decreto foi anulado em primeira instância e no momento a Casan continua prestando os serviços normalmente. A Administração de Rio do Sul foi procurada por meio da Assessoria de Comunicação, mas preferiu não se pronunciar sobre o assunto limitando-se a informar apenas que iria recorrer da decisão.

Tatiana Hoeltgebaum