Por: diario | 07/11/2014

Natacha Santos

O deputado Jailson Lima da Silva, a secretária de Educação Regina Garcia Ferreira e o engenheiro agrônomo Edson Luiz Fronza foram condenados por improbidade administrativa e deverão pagar multas que, somadas, podem alcançar o valor de R$ 1 milhão. A Ação Civil Pública foi impetrada pelo Ministério Público e julgada em primeira instância pelo juiz da 3ª Vara Cível de Rio do Sul, Edson Zimmer. A defesa dos réus poderá recorrer da decisão assim que ela for publicada no Diário Oficial.

Regina Garcia Ferreira é a atual secretária de Edução de Rio do Sul

Regina Garcia Ferreira é a atual secretária de Edução de Rio do Sul

O processo por enriquecimento ilícito teve início em 2009, a partir de uma Ação Popular movida pelo advogado Walter Seyfferth, de Rio do Sul. “Na Ação Popular eu pedi que também fosse dado vistas ao Ministério Público para oferecer a denúncia por improbidade administrativa. O promotor de justiça, com base naquelas informações e da ação popular, entrou com uma ação Civil Pública, que é a parte criminal do que foi feito. Ouviram as testemunhas, pegaram os documentos e saiu a sentença. Ela só está aguardando a publicação no Diário Oficial”, explicou Seyfferth.

O advogado esclareceu que o juiz deu procedência da ação pela Lei da Improbidade Administrativa e condenou Regina à pena de suspensão dos direitos políticos por um prazo de três anos, também a proibiu de contratar com o poder público e receber benefícios fiscais pelo prazo de três anos. Além disso, aplicou a ela uma multa de 20 vezes o valor do último vencimento como assessora parlamentar, fora a devolução em valores corrigidos de todo o dinheiro recebido indevidamente. Edson Fronza e Jailson Lima também foram condenados individualmente e coletivamente. Eles foram proibidos de contratar com o poder público, receber benefícios fiscais e também uma multa equivalente a 20 vezes o valor do último vencimento de cada. “Ainda cabe recurso, mas é muito difícil mudar a decisão. Além da multa, tudo o que eles receberam terão que devolver aos cofres públicos em valores corrigidos. Só não ficou bem claro no despacho do juiz se todos eles perderam os direitos políticos ou apenas a Regina”, observou Seyfferth.

Entenda o caso

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Edson Luiz Fronza

À época, em 2009, Regina Garcia Ferreira e Edson Luiz Fronza eram funcionários públicos em Rio do Sul e foram convidados para trabalhar como funcionários comissionados no gabinete de Jailson Lima da Silva na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A ação popular foi movida pelo advogado Walter Seyfferth, que afirma que esse acúmulo de cargos é ilegal e caracteriza enriquecimento ilícito. “A Alesc disse no processo que contratou ambos em virtude da indicação de Jailson. A pessoa quando exerce um cargo público ela tem que assinar declarações afirmando que não exerce outros cargos públicos e a Regina falsificou um documento, dizendo que ela não exercia nenhum cargo público. O Jailson na defesa dele, disse que não sabia que a Regina e o Edson exerciam outros cargos públicos”, disse o advogado.

O deputado Jailson Lima da Silva disse por telefone que só se manifestaria sobre o assunto através do seu advogado, que não retornou as ligações. Já Regina Garcia Ferreira e Edson Luiz Fronza não foram encontrados para comentar o assunto.