Por: diario | 30/05/2018

Faltam poucos dias para os microempreendedores individuais (MEI) realizarem a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei), referente ao ano de 2017. O envio das informações para a Receita Federal deve ser feito até o dia 31 de maio, acessando o Portal do Empreendedor na internet. O envio é obrigatório para todo MEI que possui um CNPJ ativo, inclusive para aqueles que não tiveram rendimentos em 2017.

O atraso pode gerar juros, multas e correções nos boletos mensais, por isso é importante estar atento ao prazo e saber diferenciar o rendimento de pessoa física para evitar gastos e dor de cabeça.

A possibilidade de formalização do negócio chamou a atenção de vários trabalhadores, e hoje o MEI já soma mais de 6,8 milhões de empresas. Além disso, a Receita Federal estima que 52 mil empresas migrem para o modelo neste ano, já que o limite do faturamento aumentou para R$ 81 mil. Importante lembrar que a declaração de imposto de renda é referente aos rendimentos do ano anterior, portanto o limite do faturamento é de R$ 60 mil. Este ano o limite aumentou, mas será válido para fins de declaração de imposto de renda somente no próximo ano.

Para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do exercício de 2017, é necessário fazer a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), que deve ser preenchida exclusivamente pela internet. Em seguida, basta acessar o Portal do Empreendedor e imprimir o documento de arrecadação DAS normalmente. Ao fazer a declaração, o empreendedor evita multa de R$ 50 e continua com todos os benefícios do programa.

 

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Entre no Portal do Empreendedor e, na aba “Já sou MEI”, clique em “Faça sua declaração anual de faturamento” e, em seguida, “Entregar declaração”. Após acessar o sistema com seu CNPJ, selecione o ano da declaração original que você deseja entregar, ou retificadora – caso deseje alterar uma declaração entregue anteriormente.

No campo Valor da Receita Bruta você irá informar o faturamento total de sua empresa durante o ano. Logo abaixo, preencha somente a receita proveniente das atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual, se houver. Se não, deixe o campo em branco e avance.

Dica: para garantir que os dados estejam corretos na hora de fazer a declaração, faça sempre o cálculo mensal das receitas e guarde as notas fiscais corretamente por no mínimo 5 anos. Se este é um procedimento padrão em sua empresa, basta somar os valores que estão no “Relatório Mensal de Receitas Brutas” de cada mês. Isso irá facilitar o preenchimento da Declaração Anual do Microempreendedor Individual.

Após isso, será mostrada uma tela para conferência dos valores declarados e pagamento dos DAS durante o ano. Se estiver tudo certo, clique em “Transmitir” e, em seguida, “Imprimir”. Com isso, você terá concluído o processo de entrega da DASN — SIMEI. É muito importante que você guarde uma cópia digital do comprovante de entrega da declaração, pois o documento pode ser solicitado por instituições financeiras ou públicas, como Prefeitura Municipal, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil.

Vantagem de ser MEI

A categoria surgiu por meio da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criando condições especiais para que o trabalhador, conhecido antes como informal, possa se tornar um MEI legalizado. Entre os benefícios oferecidos por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais. A regra também permite que o MEI tenha um empregado contratado recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria.

Outras vantagens do MEI estão relacionadas ao acesso às compras públicas e a crédito mais barato e facilitado, como no Programa Juro Zero, do Governo de Santa Catarina, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, Badesc, Amcred e Sebrae/SC. O registro do microempreendedor individual é realizado conforme o grau de implementação da Lei Geral no Município de atendimento. A formalização é rápida e gratuita.

Em todo o estado, o número de atendimentos ao MEI ultrapassa os cem mil. Este fato é bastante significativo porque além de movimentar a economia local, esses novos empresários passam a ter benefícios que, consequentemente fortalecerão seus negócios.

A formalização como microempreendedor individual beneficia trabalhadores autônomos que faturam até R$ 81 mil ao ano (limite de 2018). São mais de 400 atividades incluídas nesta categoria. Com carga tributária diferenciada, eles são isentos de quase todos os tributos do Simples Nacional e pagam uma taxa fixa mensal de 5% do valor do salário mínimo para a Previdência Social, mais R$ 1 de ICMS, se atuarem no setor de indústria ou comércio; ou R$ 5 se forem da área de serviços.