Por: diario | 26/07/2017

Na tarde ontem (25) o juiz federal substituto da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, concedeu liminar que suspende os efeitos do decreto que elevou as alíquotas de PIS/Cofins, encarecendo a venda de combustíveis. A decisão é em primeira instância e ainda cabe recurso, mas já foi enviada à Agência Nacional de Petróleo (ANP) e pede a suspensão imediata dos efeitos do decreto. A Advocacia-Geral da União (AGU) já informou que irá recorrer da decisão.

Em sua decisão o magistrado cita a ilegalidade do decreto pois “é patente ao mesmo tempo em que agride o princípio da legalidade tributária, vai de encontro ao princípio da anterioridade nonagesimal”, também conhecida no âmbito legal como ‘noventena’, pois prevê prazo de 90 dias entre a decisão de elevar um imposto e o aumento do tributo ao contribuinte.

Em outro trecho, Borelli citou ainda o artigo 150 da Constituição, que institui o “princípio da legalidade tributária, segundo o qual não é permitida a majoração de tributo senão por meio de lei”.
Na decisão, o juiz cita que o Governo Federal não pode “sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos”.

Também na tarde de ontem, a assessoria jurídica da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) expressou seu descontentamento com o aumento do imposto através de uma medida judicial. Segundo a assessoria jurídica da Facisc, a advogada tributarista Márcia Luz, a Federação aguarda decisão liminar que foi requerida na referida ação, que deve beneficiar todas as associações e empresas associadas à Facisc.

A Facisc emitiu na semana passada uma nota de repúdio ao aumento. No documento a Federação considera inaceitável o aumento dos tributos. Para o vice-presidente da Indústria da Facisc, André Gaidzinski, este aumento decepciona a classe empresarial, mas também a sociedade como um todo. “Lamentamos este aumento. Fazia tempo que não tínhamos um aumento direto de imposto. Aumentar e incluir o etanol impacta em todos os consumidores. Foi uma forma encontrada por eles para não ter que passar por aprovação, mas que trará o aumento em cascata e no aumento da inflação”, destaca.