Por: diario | 11/07/2018

Na noite desta segunda-feira (9), em Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Rio do Sul, foi aprovado o Projeto de Lei 15/2018, que visa a adequação da Guarda Municipal de Rio do Sul, à Lei 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais), estabelecendo as atribuições gerais e específicas da instituição de Segurança Pública municipal da capital do Alto Vale.

A Legislação aprovada por unanimidade pelos vereadores, traz dentre outros direitos e deveres, a autorização para a utilização de armas de fogo. Agora, o próximo passo será a qualificação dos Guardas Municipais de Rio do Sul, através de teste de aptidão psicotécnica, além de curso teórico e prático de armamento e tiro, com grade curricular estabelecida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), a ser ministrado por instrutores policiais credenciados pela Polícia Federal.

Segundo o diretor da Guarda Municipal de Rio do Sul, Robson Ferreira, os aprovados estarão então aptos a utilizar este equipamento de trabalho, que contribuirá tanto com a segurança dos agentes, como com a segurança do cidadão. “Para o processo de armamento dos atuais Guardas Municipais, haverá teste psicológico e todo treinamento para o porte de arma de fogo na Academia de Polícia Civil, somente após todas estas etapas que os aprovados poderão utilizar e trabalhar armados nas ruas”, explicou Ferreira.

 

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Ainda de acordo com ele, a adequação Legislativa contempla os anseios dos integrantes da instituição, dando segurança aos Guardas Municipais para o desempenho das atribuições, especialmente às ligadas à Segurança Pública, como o patrulhamento ostensivo preventivo e a segurança sistêmica da população, através do atendimento das ocorrências emergenciais com as quais seus ocupantes se depararem e a condução dos infratores à Autoridade Policial (Delegado de Polícia).

A votação foi acompanhada pelos Guardas Municipais de Rio do Sul, de Chapecó e Florianópolis, representantes do Sindguardas-SC, Guardas Municipais Mirins, Alunos Guias, familiares e comunidade que se fizeram presentes no plenário.

O diretor disse que para reduzir os gastos iniciais aos cofres públicos, as armas serão doadas pela Academia de Polícia Civil, e que inclusive, elas “estão reservadas e estamos em tratativas”. E afirmou que “hoje em dia não tem mais como a Guarda Municipal de Rio do Sul continuar atuando e evoluindo nos trabalhos de segurança pública no município sem esta atualização da Lei e sem estes equipamentos que serão utilizados para a proteção de nossa população”.

Novas decisões à nível nacional

A aprovação da Lei vem na mesma linha de recentes decisões relacionadas às Guardas Municipais a nível nacional, a exemplo da integração das Guardas Municipais ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), além de liminar concedida no dia 29 de junho, pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que liberou o porte de armas para as Guardas Municipais. “Antigamente o porte de armas através do Estatuto do Desarmamento, só poderia para Guardas Municipais onde os municípios tivessem mais de 50 mil habitantes e menos de 500 mil habitantes. Dentro desses limites a Guarda poderia utilizar arma de fogo em serviço. E a partir do dia 29 com essa decisão, ele liberou o porte de armas para as Guardas Municipais, através de uma liminar, onde qualquer Guarda pode portar arma de fogo”, disse Ferreira.

A Liminar concedida pelo Ministro tem eficácia e aplicação imediata, porém será ainda julgada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, bem como as decisões da Câmara dos Deputados Federais, passarão pelo crivo da casa revisora que é o Senado Federal.

A Câmara dos Deputados Federais passou também a autorizar a adoção da nomenclatura Polícia Municipal pelas Guardas Municipais, além de permitir que os Guardas Municipais integrem a Força Nacional de Segurança Pública.

“A Comissão de Justiça e de Cidadania aprovou na terça feira (3) em caráter conclusivo o PL5488 de 2016 que altera o Estatuto das Guardas Municipais, a Lei 13.022 e permite que a Guarda Municipal possa ser chamada de Polícia Municipal. A proposta poderá seguir diretamente para análise de Senado e já ser votado. Com essa mudança aí acreditamos que a Guarda Municipal poderá em um prazo de meio ano, ser chamada de Polícia Municipal devido à este Projeto de Lei que já foi aprovado”, completou o diretor.

Foi aprovado também na Comissão de Segurança Pública e combate ao crime organizado da Câmara dos Deputados o PL que inclui os Guardas Municipais entre as instituições que podem compor a Força Nacional de Segurança Pública. Essa aprovação seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

“Também é recente e é uma grande conquista para as Guardas Municipais. Existem vários pontos de crescimento para as Guardas e onde prova cada vez mais a necessidade de armamento para a Guarda e que que a GM é sim uma Polícia do município que trabalha na proteção da população em parceria com as demais instituições de Segurança Pública”, disse.

Aumento do efetivo

Entre outros pontos, está prevista a possibilidade de novo concurso da GMRS, com o objetivo de ampliar o efetivo existente e melhorar os trabalhos prestados. “Iniciamos com 30 Guardas Municipais em 2008, hoje estamos com 20, em escala ininterrupta de 24 horas e com muito mais atribuições que as do início dos trabalhos em 2008. Este concurso é muito esperado, pois até hoje só houve apenas um concurso que foi o primeiro onde os 20 atuais Guardas Municipais ingressaram”, disse o diretor.

Elisiane Maciel