Por: diario | 09/08/2018

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai a Brasília nessa quinta-feira (9) para tentar negociar administrativamente com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a cobrança pelos pousos e decolagens de aeronaves oficiais do estado no Aeroporto Hercílio Luz, em Florianópolis, iniciada neste mês de agosto.

Segundo a PGE, a concessionária Floripa Airport passou a cobrar pelo serviço desde o dia 1°. Anteriormente, o Governo do Estado pagava apenas pelo aluguel dos hangares. Em nota, a concessionária diz que a cobrança de taxas ao governo pelos serviços prestados pela empresa está prevista em contratos e firmado entre as partes.

São aeronaves da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Casa Militar que utilizam o local. A estimativa é que só a PM tenha que pagar R$ 20 mil por mês com os pousos, e, decolagens e permanência no aeroporto cerca de R$ 240 mil por ano.

Conforme a PGE, não há como falar em um valor exato de custo total pelo pouso e decolagem das aeronaves, pela sazonalidade do uso.
A PGE diz que há uma Resolução 432 da Anac de 2017 que prevê expressamente a não incidência de tarifas aeroportuárias em missões de caráter público. Ainda de acordo com a PGE, para a cobrança, a concessionária usa como base a lei nº 6.009/1973, que apenas as aeronaves públicas federais estariam isentas das taxas.

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Outro lado

Veja a íntegra da nota da Floripa Airport:
“A Floripa Airport informa que a cobrança de taxas ao governo estadual pelos serviços prestados por nossa empresa está prevista em contratos e firmado entre as partes. Estão previstos:
– Preço significativamente abaixo do valor de mercado no aluguel do Hangar;
– Cobrança de apenas uma única tarifa para pousos e decolagem. A cobrança de tarifas foi avalizada pela ANAC;
– Isenção da tarifa de permanência para os aviões em hangar;
– Como contrapartida, o órgão público deve prestar policiamento ostensivo no terminal, das 6h00 à 0h00.
Assim como a Floripa Airport paga tributos e licenças para operar o aeroporto e construir o novo terminal, a empresa tem o direito de cobrar pelos serviços que presta. Trabalhamos para oferecer uma boa experiência aos nossos passageiros e usuários, vide investimentos recentes no atual terminal que nem mesmo estavam previstos no contrato de concessão. Vale ressaltar que o atual terminal será operado por apenas um ano e inauguraremos o novo aeroporto já em agosto de 2019”.

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