Por: diario | 27/11/2018

O Governo do Estado de Santa Catarina aceitou a proposta de acordo feita pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em audiência judicial de conciliação para o pagamento parcelado da dívida com o sistema de saúde pública dos municípios catarinenses, que chega aos R$ 81 milhões.

Entre os municípios, alguns do Alto Vale, também esperam receber o pagamento da dívida, que já é milionária na região.

A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) informou à Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (Amavi), que dos 295 municípios catarinenses, 244 têm recursos para receber, mas que a lista de quais são os municípios e dos valores a serem pagos ainda não foi divulgada. Para oficializar o pagamento, o acordo ainda será submetido ao Conselho Superior da Procuradoria-geral do Estado de Santa Catarina, porém, a Fecam já deu parecer favorável na aprovação.

A homologação com a relação dos municípios e os valores, serão divulgados somente após a reunião do Conselho, que será realizada no dia 13 de dezembro. Mas um dos municípios do Alto Vale que espera estar entre os que vão receber a dívida, é Rio do Sul, que possui um déficit de quase R$ 1,2 milhão referente aos repasses de 2017.

De acordo com a secretária de Saúde do município, Sueli Terezinha de Oliveira, os valores de repasse de 2018 estão em dia na gestão do atual governador Eduardo Pinho Moreira, mas os déficits são de praticamente todo o ano de 2017, ainda na gestão do ex-governador Raimundo Colombo.

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“Este valor é muito importante para o município. Nós estávamos inclusive em reunião com o prefeito José Thomé e o vice Dr. Paulo Cunha, conversando sobre este assunto, e são muitas coisas que nós, enquanto Secretaria de Saúde, deixamos de fazer por falta deste pagamento. Enquanto isso, a prefeitura pagou com recursos próprios os procedimentos, que é de responsabilidade do Estado, como por exemplo, extrateto da hemodiálise, exames, co-financiamentos, não recebemos nada do governo”, disse Sueli.

De abril à dezembro de 2017, o Estado deixou de repassar R$ 209.017,17 para o Co-financiamento de Assistência Farmacêutica, R$ 200.475,00 para o Co-Financiamento de Atenção Básica (ESF), R$ 54 mil para o Co-Financiamento do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e R$ 49.500,00 para o Co-Financiamento do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). De maio à dezembro de 2017, o Estado deixou de repassar recursos de quase R$ 400 mil para a Hemodiálise de Rio do Sul, e de janeiro à dezembro do mesmo ano, R$ 225.568,80 de Incentivo Estadual de ações de média e alta complexidade. Toda a dívida somada totaliza R$ 1.122.054,06, valor que já foi desembolsado pela prefeitura de Rio do Sul para que os atendimentos não fossem interrompidos.

“Há uns quatro meses eu entrei em contato com o financeiro do Estado e eles me passaram que estava sendo judicializado e que não tinha como pagar. Então agora com essa reunião que teve com o MPSC, nós esperamos que o Estado cumpra com a palavra e que faça os pagamentos para os municípios, que não é só Rio do Sul, a maioria dos municípios estão com déficit na saúde. Nós precisamos deste recurso para fechar nossas contas, para oferecer mais exames, mais consultas, pois é um dever do Estado e nós temos o direito de receber isso”, finalizou Sueli.

Outro município do Alto Vale que ainda espera o pagamento referente aos anos de 2016 e 2017, é Dona Emma, que segundo o secretário de Saúde, Simão Hasckel, o Estado deve cerca de R$ 211 mil. Ele também informou que neste ano de 2018, assim como em Rio do Sul, o Estado está em dia com os pagamentos da área da saúde.

Como aconteceu a conciliação

A audiência de conciliação abrangeu seis das sete ações civis públicas ajuizadas pelo MPSC, referentes aos atrasos nos repasses aos municípios para custeio de diversos programas de saúde, como Saúde da Família, Centros de Atenção Psicossocial e Atenção Básica. As sete ações foram ajuizadas por meio do grupo de trabalho formado por Promotores de Justiça, para atuar de forma especial na área da saúde.

A atuação foi provocada pela reiteração dos problemas constatados e pela inércia do Governo do Estado, mesmo após recomendação do MPSC que apresentava medidas a serem adotadas em razão da crise na saúde.

Após um longo período de inadimplência, os repasses da área da saúde aos municípios foram retomados e mantidos por meio de medidas liminares nas mesmas sete ações, estancando o crescimento da dívida e dando fôlego aos municípios catarinenses para o atendimento à população.

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Com o acordo, a dívida será paga em 35 parcelas mensais a partir de março de 2019. Em caso de inadimplência, o acordo prevê que o valor será sequestrado das contas do Estado para repasse aos municípios.

No entanto, antes de ser homologado, o acordo precisa ser validado pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina. Para tanto, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital já determinou a expedição de mandado ao Procurador-Geral do Estado solicitando a convocação de sessão extraordinária do órgão para deliberação sobre o acordo.

Elisiane Maciel