Por: diario | 06/12/2018

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5), o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições.
Como o texto já foi analisado pelo Senado e aprovado nesta quarta sem mudanças, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

A LRF define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.

O município que ultrapassa esse limite tem de se adequar a este teto nos oito meses seguintes. Se não fizer isso, poderá sofrer sanções. Entre elas: não poderá receber transferências voluntárias (repasse de recursos não imposto por uma determinação legal) e não poderá contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.

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O projeto aprovado pelos deputados permite que os municípios com queda de receita não sofram estas restrições. Mas, para isso, eles precisam se encaixar nos seguintes requisitos, entre outros: o município deve ter tido uma queda de receita superior a 10%, provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (se a União tiver concedido isenções tributárias a setores econômicos); ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais (no setor de petróleo, por exemplo).