Por: diario | 14/02/2019

Nas próximas semanas, após a definição da formação das comissões permanentes, como a de Constituição de Justiça (CCJ), os deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina devem se debruçar, entre outras demandas, na análise dos vetos do governador Carlos Moisés (PSL) aos projetos de lei apresentados pela Casa nos últimos anos. Entre eles o PLC 0029.9/2018, do deputado Kennedy Nunes (PSD), que pede a alteração de uma lei com objetivo de impedir a acumulação de aposentadoria e salário de cargo em comissão.

Em 2019, há 30 mensagens de vetos registradas pela assembleia, no entanto, quatro delas foram assinadas em dezembro pelo ainda governador Eduardo Pinho Moreira (MDB). De todas as matérias impedidas pelo Executivo de se transformarem em lei, 26 delas foram vetadas pelo atual governador Carlos Moisés. A maioria é referente a projetos apresentados ao longo de 2018 (12). O restante foi protocolado em 2017 (8), 2016 (3), 2015 (6) e até um de 2012 (1).

De acordo com o regimento do legislativo estadual, após o veto do governador, a Casa decide em plenário se irá concordar com o veto, arquivando assim o projeto de lei, ou se irá derrubar o veto, nesse caso aprovando a matéria. Conforme a assessoria da Casa, o governador não pode dizer não duas vezes para o mesmo projeto, mas caso discorde da decisão dos parlamentares, é possível tentar impedir a aprovação por meios judiciais.

Entre os 26 projetos barrados por Moisés, apenas sete deles ainda têm os autores em exercício de mandato. São eles os deputados Kennedy Nunes, que defenderá o projeto sobre o não acumulo de salários; João Amin (PP), que fala sobre a destinação e uso de carros apreendidos, e outros dois projetos; Rodrigo Minotto, que pede a publicação dos atos políticos do poder Executivo; e Zé Milton, que defende a isenção de imposto para carros com motor elétrico ou híbridos no Estado e outro projeto.

Os projetos vetados de autoria de ex-deputados seguem para apreciação como os demais, no entanto, a tendência é de que percam força, já que os parlamentares que idealizaram o projeto não podem articular nos bastidores. No entanto, os correligionários poderão fazer essa frente, defendendo as propostas.

Detalhes dos principais projetos

Confira os detalhes dos principais projetos de deputados em exercício e o que esperam os parlamentares quando os vetos entrarem na pauta da Alesc:

O que: Projeto de Lei Complementar 0029.9/2018

Autor: Kennedy Nunes (PSD)

O que propõe: alterar a Lei Complementar nº 412, de 2008, para impedir que profissionais que recebem aposentadoria ou pensão, no caso militares, acumulem os rendimentos em caso de assumir cargos em comissão

Veto total: 00074/2019 sob justificativa de que o projeto é inconstitucional e afirmando já haver legislação em vigor que proíbe tal prática. No texto de veto coloca ainda explicação dada pela Secretaria de Administração do Estado, que pondera que “a despesa pública com o provimento de um cargo em comissão é a mesma seja ele aposentado anteriormente, seja ele um comissionado “puro””.

O que diz o deputado: afirma que veto não foi surpresa, pois já havia sido feito pressão pela não aprovação. No entanto, pondera que “a única surpresa foi a fragilidade da justificativa” e cita que houve outras matérias que tiveram o mesmo rito processual, de origem parlamentar, que mexeu no estatuto e regimento do servidor, e acabaram sendo aprovadas. Ressaltou que não há ilegalidade no projeto e que irá mostrar a questão dos super salários.

O que: Projetos de Leis 0123.0/2015 e 0078.1/2018 | Projeto de Lei 0474.9/2017

Autores: João Amin (PP) e Rodrigo Minotto (PDT) _ os projetos 123 e 078 foram unidos.

O que propõe: que veículos abandonados possam ser recolhidos e que, se não forem resgatados pelo proprietário, podem ser usados pela polícia. | Pede que as empresas de telefonia móvel permitam a acumulação da franquia de dados de um mês para o outro.

Veto total: 00053/2019 sob justificativa de ser inconstitucional e, segundo a PGE, por que a matéria está inserida em regras de direito processual e legislação de trânsito, cuja competência em legislar é da União. | Veto total: 00027/2019 sob justificativa de ser inconstitucional “uma vez que invade a competência privada da União para legislar sobre telecomunicações”.

O que diz o deputado: afirma que a expectativa é derrubar os dois vetos. Acredita que, mesmo com a renovação de parte do parlamento, os deputados devem se unir para corrigir o que ele considera um equívoco por parte do Executivo. Sobre o veto 00053 afirma que existem outros Estados com legislação parecida que observaram resultados positivos na segurança e também na saúde. Já sobre o veto 00027 afirma que não é possível entender a justificativa dada para vetar um projeto sobre telefonia móvel.

O que: Projeto de Lei 0184.2/2015

Autor: Rodrigo Minotto (PDT)

O que propõe: pede que a agenda de atos políticos do poder Executivo seja divulgada

Veto total: 00035/2019 sob justificativa de ser inconstitucional e contrário ao interesse público, “pois poderá colocar em risco a segurança do governador, do vice e de seus familiares”.

O que diz o deputado: por meio da assessoria de imprensa, o deputado manifestou expectativa de derrubada do veto e que, inclusive, tem trabalhado com outros deputados para conseguir a derrubada. Acredita que o argumento usado na justificativa, das questões de segurança, é incabível já que o projeto propõe que quando o compromisso envolver segurança, pode ser mantido em sigilo. Ponderou ainda que a mesma prática, de divulgação da agenda, é adotada pelo presidente da República e ministros.

O que: Projeto de Lei 0148.9/2018

Autor: José Milton Scheffer (PP)

O que propõe: alterar a lei 7.543/1988, para isentar de imposto (IPVA) os proprietários veículos movidos a motor elétrico e híbrido.

Veto total: 00028/2019 sob justificativa de ser contrário ao interesse público pois “configura-se como autêntica renúncia de receita”. De acordo com a PGE “a medida somente é possível quando acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeira”.

O que diz o deputado: por meio da assessoria de imprensa, afirmou que trabalha para derrubar o veto e aprovar o projeto. Justificou que o objetivo é diminuir a carga tributária, possibilitando o barateamento do custo e o aumento do número de veículos elétricos. Cita ainda que a retirada do imposto iria estimular a produção de carros, atrair empresas para o Estado e, consequentemente, gerar empregos. Pondera ainda que se baseou no exemplo de outros Estado que já isentam o imposto nesse caso.

Entenda como será a votação dos vetos

– A expectativa é de que, até o dia 20 de fevereiro, sejam formadas as comissões permanentes. O prazo para isso é de até cinco sessões.

– Concluída a etapa de composição das comissões, a CCJ tem prazo de duas reuniões para emitir o parecer de cada veto, seja ele a favor na manutenção ou da rejeição. O colegiado é o único a apreciar os vetos.

– Caso o prazo não seja cumprido, o presidente da Alesc poderá incluir a matéria na ordem do dia para análise do plenário. Se o veto não for apreciado em 30 dias, ele irá para a ordem do dia da sessão subsequente.

– Para derrubar o veto é preciso maioria absoluta dos votos, ou seja, ao menos 21 em um único turno.

– Se o veto for aprovado, o projeto é arquivado. Se o veto for rejeitado, o governador tem prazo de 48 horas para promulgar a lei. Se isso não ocorrer, o presidente da Alesc poderá promulgar a lei.

– Nos casos de veto parcial, a votação poderá ser feita por partes. Nos casos de veto total, para ocorrer votação em partes é preciso que haja um requerimento para a votação em separado.

Confira a lista de todos os vetos disponíveis no site da Alesc