Por: diario | 17/03/2016

Deve ter desfecho positivo na próxima semana a renegociação da dívida de Santa Catarina com a União. Em reunião nesta semana, em Brasília, com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, Raimundo Colombo e outros 15 governadores se reuniram para falar sobre o assunto. A proposta apresentada pelo Governo Federal para o pagamento da dívida consiste agora na mudança do indexador, que sai do IGPDI+6% para IPCA+4%, além do o alongamento da dívida por 20 anos e um desconto de 40% no valor da parcela por dois anos.

Os governadores gostaram do modelo, mas pediram um tempo para avaliar uma relação de contrapartidas apresentada pelo Governo Federal na reunião desta terça. Para Colombo a proposta é vantajosa para Santa Catarina, porque representaria um alívio significativo para o caixa do Estado, exatamente no período em que a arrecadação cai e a crise econômica nacional tende a se agravar. Com o novo formato de pagamento, a parcela atual da dívida paga por Santa Catarina reduziria de quase R$ 90 milhões para R$ 30 milhões. “Já avançamos bastante e tenho expectativa que chegaremos a um entendimento com a União. Isso vai ser um grande ganho para o Estado e para os municípios. Dos três itens, dois nós já resolvemos e queremos uma redução no último item, sabemos que é uma guerra pesada e bastante difícil, mas estamos batalhando muito e isso é importante para ter o equilíbrio financeiro de Santa Catarina que é o que nós defendemos”, disse Colombo ao DAV.

Na próxima semana será definido entre os governadores uma estratégia de negociação. O governador acrescentou que a contrapartida exigida dos estados tem a ver com o aumento da eficiência da gestão, lembrando da mudança de indexadores, o modelo de previdência e a redução de cargos comissionados. Para o acordo vigorar é preciso a aprovação de uma lei complementar, que será retroativa ao mês de março, a partir da assinatura do primeiro item referente à mudança do indexador.

Com o acordo, Santa Catarina terá mensalmente uma economia de aproximadamente R$ 60 milhões. Após o encontro com Barbosa, Colombo ainda participou de um encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha para pedir a aprovação da decisão. Na Câmara, a proposta será encaminhada em regime de urgência.

Entenda o caso

O caso remonta a 1998, quando a União e Estado firmaram contrato de refinanciamento da dívida pública catarinense vigente à época: R$ 4 bilhões. Até hoje, o Estado pagou cerca de R$ 13 bilhões e ainda deveria mais de R$ 8 bilhões.

Para corrigir essas distorções e tornar viável o pagamento das dívidas de estados e municípios, em 2014, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar Nº 148, estabelecendo um desconto, cujo cálculo seria com base na Selic Simples ou Acumulada (os juros incidem apenas sobre o valor principal). A mesma lei determinou que a União e os estados deveriam assinar contrato com a repactuação dos valores das dívidas até 31 de janeiro de 2016.

Em 29 de dezembro de 2015, no entanto, a Presidência da República editou o Decreto Nº 8.616 para regulamentar a Lei Complementar. Nele, para o recálculo das dívidas, é determinada a utilização da Selic Capitalizada (juro sobre juro), em desacordo com a legislação. Por não concordar com a Selic Capitalizada para o cálculo do débito, o Governo do Estado não assinou o novo contrato, optando por pagar a dívida pelos parâmetros legais estabelecidos na Lei Complementar Nº 151/2015, que alterou dispositivos da Lei Complementar Nº 148. Nesse caso, os valores são menores do que os apontados pela União.

Porém, o decreto presidencial do final de 2015 ignora a Lei Complementar Nº 151 e impõe que os estados que não aderirem às novas regras terão que pagar a dívida conforme os valores originais, com base na Selic Capitalizada. Em 19 de fevereiro deste ano, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra autoridades federais, questionando o método utilizado no recálculo da dívida pública de SC com a União.